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  Lei Ordinária 3.122/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2010

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