Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E OFERECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2010