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  Lei Ordinária 3.116/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2603, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA CASA DE REFÚGIO ACONCHEGO DO CÉU.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2010

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