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  Lei Ordinária 3.096/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 294 DA LEI MUNICIPAL Nº 1545, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2010

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