Ementa: Altera o artigo 2° da Lei Municipal nº 2.754/2007, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2010