Ementa: Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa de Adoção de Praças Públicas e Áreas Verdes e estabelecem seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos Benefícios dos Adotantes.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2010