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  Lei Ordinária 3.053/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir na rede municipal de ensino, o Programa Municipal de Educação para Segurança no Trânsito.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2010


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/44

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EDUCAÇÃO

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