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  Lei Ordinária 3.051/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas de rede municipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2010

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