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  Lei Ordinária 3.005/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.835, DE 18 DE JULHO DE 2008.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2009

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Lei Complementar2.835/2008 18/07/2008MENCIONAArt. 5º

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