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  Lei Ordinária 2.996/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE-DENÚNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR ATRAVÉS DOS CARNÊS DE IPTU.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2009

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