Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.833, DE 15 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS DE PLÁSTICO E DE SACOS DE LIXO POR MATERIAL ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2009