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  Lei Ordinária 2.962/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO UTILIZAREM MATERIAL ORIGINAL NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2009

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