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  Lei Complementar 2.957/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 2330 E 2931, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/06/2009

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