Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, BEM COMO CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FAZ A DISTRIBUIÇÃO PARA OS GABINETES DOS VEREADORES E ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Arquivado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2008