Ementa: "Dispõe sobre a Contratação Temporária Pessoal para •atender ao Programa Nacional Inclusão Jovens, Pro jovem-Urbano, nos termos do art. 7, IX Constituição deral e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2008