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  Lei Ordinária 2.846/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2008

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Lei Ordinária2.933/2008 30/12/2008ALTERAInciso II do Parágrafo quarto do Art. 8°
Lei Ordinária2.933/2008 30/12/2008MENCIONA

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