Ementa: "Fixa subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal e Secretário Municipal do município de Santa Luzia para a legislatura 2009/2012, nos termos do art. 39 § 4º da CF/88 e art. 59 da Lei Orgânica Municipal."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2008