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  Lei Ordinária 2.789/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS POSSUÍREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DOS CLIENTES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2007

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