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  Lei Ordinária 2.766/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO DO OURO - ACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2007

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Lei Ordinária2.591/2005 23/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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