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  Lei Ordinária 2.760/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a tabela constante do art. 2° da Lei n° 2.590 de 31 de agosto de 2005 e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2007

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Lei Ordinária2.590/2005 31/08/2005ALTERAtabela do Art. 2º e §§ 1º e 2º do Art. 2º

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