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  Lei Ordinária 2.751/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 112 DA LEI 1474/1991-ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2007

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