Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A SPESA DO MUNICÍPIO SANTA LUZIA PARA O Exercício FINANCEIRO 07".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.680/2006 28/07/2006MENCIONAArt. 5, Art. 7º e Art. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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