Ementa: 'Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a promover ncelamento débitos IPTU e ISS cujos custos cobrança sejam superiores ao valor do crédito doMunicípio nos termos do artigo , 3°, II Lei Complementar n. ° 1/2000".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2006