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  Lei Ordinária 2.699/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o plano diretor do município Santa Luzia
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2006


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 66/55

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.530/1992 06/07/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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