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  Lei Ordinária 2.647/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2629 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2006

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Lei Ordinária2.742/2007 14/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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