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  Lei Ordinária 2.644/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2006

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Lei Ordinária4.176/2020 05/05/2020ALTERACaput do Art. 61
Lei Ordinária4.176/2020 05/05/2020INCLUISeção II-A ao Capítulo II do título V; Art. 69-E; Art. 69-F; Art. 69-G; Art. 69-H; Art. 69-I; Art. 69-J;
Lei Ordinária4.176/2020 05/05/2020REVOGA§§ 8º, 9º , 10 e 12 do Art. 66

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