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  Lei Ordinária 2.627/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA INCISO II E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2414 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2005

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