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  Lei Ordinária 2.624/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 2594 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2005

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