Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS EM SANTA LUZIA, QUE UTILIZEM PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM ADESIVOS LUMINOSOS PARA ORIENTAR PEDESTRES E MOTORISTAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2005