Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS APOSENTADOS, SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS, NO PERÍODO DE JULHO DE 1999 A ABRIL DE 2002, AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2004