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  Lei Ordinária 2.534/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Custeio do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos do Município Santa Luzia, e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2004


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/44

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Lei Ordinária2.820/2008 17/04/2008ALTERAArt. 7º
Lei Ordinária2.765/2007 14/09/2007ALTERAArt. 7º
Lei Ordinária2.704/2006 27/10/2006ALTERAArt. 7º

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