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  Lei Ordinária 2.500/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2003

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