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  Lei Ordinária 2.475/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º Lei Municipal n. 68/98 com redação da pela Lei $15/02 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2003

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Lei Ordinária2.415/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.068/1998 17/12/1998ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária1.744/1994 28/12/1994ALTERAitem 1 da tabela V

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