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  Lei Ordinária 2.416/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEBRAR CONTRATO CONCESSÃO REMUNERADA PARA USO ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEIS PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS PROPAGANDA E PARCERIA PARA PATROCÍNIO UNIFORMES PADRONIZADOS S ESCOLAS E MATERIAL ESCOLAR.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

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