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  Lei Ordinária 2.410/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a contratação por tempo terminado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público r nos termos do inciso IX do Artigo 7 Constituição deral e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

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