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  Lei Ordinária 2.406/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à alínea "b" e rescenta alínea "c" do artigo Q 2º, Lei 44/94 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

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