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  Lei Ordinária 2.329/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a scaracterizar e permutar, para fins assentamento mílias rentes, a stinação áreas públicas do irro Padre Miguel, neste Município.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2001

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