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  Lei Ordinária 2.317/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado Minas Gerais, para fins implantação do Projeto APAC, área aproximadamente @.000m2 e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2001

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