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  Lei Ordinária 2.274/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar, para fins assentamento mílias rentes residentes à margem rodovia BR MG e esso a BR &2/381, área pública aproximadamente 6.000m2 e dá outras providências. "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2001

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