LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Lei Ordinária 2.261/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 2.094/99 que estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município Santa Luzia.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/01/2001

Origem

Poder Legislativo

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONAS E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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