Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.254/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e remunera artigos Lei n°. 2.119/99, otando nova alíquota ISSQN incidente sobre os serviços construção civil vinculados ao Programa Arrendamento Residencial - PAR, criado pela MP nº. 1.823/99
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2000

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.