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  Lei Ordinária 2.132/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o inciso VI, do art151, a alínea F, do art. 2 item 4 e alíneas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, tabela V todos CTM, com as alterações trazidas pela Lei n.1983/97.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/1999

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