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  Lei Ordinária 2.130/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: "Regulamenta o credenciamento médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos. laboratórios análise clinica e correlatos. inclusive do Programa Saúde mília".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/1999

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