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  Lei Ordinária 2.001/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI 1.932/97.
Situação: Arquivado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/1998

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