Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo terminado para atender as necessidades do Plano Diretor Erradicação do "Aedes gypti" do Brasil - PEAa-, do Governo deral, nos termos do inciso IX do Artigo 7 Constituição Republica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/1998