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  Lei Ordinária 2.023/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a redação do parágrafo 1" do art.124 Lei n.o 1.546/92 e dá outrasprovidências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/1998

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