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  Lei Ordinária 1.987/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1985/97 QUE APROVA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/1998

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