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  Lei Ordinária 1.965/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA FAZER FACE AS DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/1997

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