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  Lei Ordinária 1.943/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA RECEBER ÁREA DE TERRENO DA COHAB-MG PARA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA MADRE PAULA (TIA LITA).
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/1997

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