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  Lei Ordinária 1.958/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, LEI Nº 1545/92, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/1997

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